PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44)
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e
considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único - No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no "caput" deste artigo.
Art. 2º - Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).
Foi Publicado no Diário Oficial da União Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2014, esse repasse é dinheiro carimbado, ou seja, não poderá ser usado para outros fins que não seja para os ACS, se for usado para outros fins, caracteriza improbidades administrativas.
☺OPINIÃO SEM PATRÃO: Quero destacar que copiei essa portaria no blog do Vereador NELSON LIMA, que está sempre trabalhando pelo povo e para o povo, trabalha para os que o elegeram como também os que não votaram nele. Este vereador meu amigo pessoal tem um senso muito grande de justiça e nem é por ser um policial, mas por caráter vindo de família a qual ele presa acima de tudo. Destemido e temente a Deus, conduz seu mandato como um Leão, defendendo sua cidade e sua gente. Me orgulho de poder falar sobre este amigo que faz jus a o cargo dado pelo povo... Como também me orgulho de outro amigo e grande vereador que falarei em outra ocasião. Na veredade o PCdoB vem fazendo história em Sarandi e seus vereadores trabalhando ao lado de quem os elejeu...