Segundo o CTB- Código de Trânsito Brasileiro diz que :
As bicicletas motorizadas ou ciclomotores, como assim são definidas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), são bicicletas que possuem motor a combustão com capacidade que varia entre 30 cilindradas chegando até 50 cilindradas. Estes veículos estão causando a maior confusão entre os brasileiros que, em virtude da analogia ao termo bicicleta, acreditam equivocadamente que estão dispensados do porte de habilitação e documentação. Nesta matéria, saberemos porque as bicicletas motorizadas devem possuir equipamentos obrigatórios e emplacamento para transitar em via publica, além da obrigatoriedade do porte de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ouACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).
O que o CTB estabelece
O Anexo I do CTB define um veículo ciclomotor “como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.” Com base no visto acima definimos que qualquer veículo de duas ou três rodas que não exceda a capacidade de 50 cilindradas é considerado ciclomotor. Em virtude das bicicletas motorizadas serem classificadas como ciclomotores, devem possuir emplacamento e identificação regulares de acordo com as regras dos órgãos municipais ou estaduais de trânsito.
O emplacamento destes veículos ocorrerá quando da emissão de um Certificado de Segurança Veicular(CSV) para inclusão no sistema RENAVAM e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) conforme estatui o artigo 103 do CTB.
De acordo com a Resolução 14/98 do CONTRAN, os ciclomotores devem dispor dos seguintes equipamentos obrigatórios:
espelhos retrovisores, de ambos os lados;
farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
velocímetro;
buzina;
pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
Importante frisarmos que estes veículos devem ser comercializados com seus respectivos equipamentos obrigatórios, bem como com o CSV e o CAT para legalização junto ao órgão de trânsito. Cabe ao vendedor detalhar todas as exigências tangentes aos ciclomotores quando realizar uma venda deste tipo de veículo, sob pena de incorrer em infração do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Para a condução de ciclomotores em via publica, o condutor deverá possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A ou ACC (Autorização para Condução de Ciclomotores).
É obrigatório o uso de capacete de segurança para o condutor e passageiro.
Conforme o Art. 57 do CTB os ciclomotores e ciclo-elétricos devem ser conduzidos na faixa mais à direita da pista de rolamento ou na borda da pista, quando não houver acostamento. Além disso, de acordo com Art. 244 do CTB eles não podem circular em rodovias que não tenham acostamento.
Habilitação e emplacamento
Outro erro comum é achar que os ciclomotores e ciclo-elétricos podem ser utilizados por menores de idade.
Nenhum jovem com idade inferior a 18 anos pode circular em via pública com um veículo automotor.
Entregar a direção de uma moto ou ciclomotor a uma criança ou adolescente , além de ser uma infração gravíssima (R$ 574,62), é também crime de trânsito e a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção, ou multa.
"O processo de habilitação não é mera formalidade. As aulas que o condutor precisa fazer para tirar a CNH, tanto as teóricas quanto práticas, são imprescindíveis para um trânsito seguro e mais humano.
Vendas
Apesar de muitos destes ciclomotores e ciclo-elétricos, por não terem chassi, serem proibidos de circular em vias públicas, a venda não é proibida, pois o veículo pode ser utilizado livremente em sítios, fazendas e áreas particulares.
Os fornecedores desse tipo de produto têm a obrigação legal de informar aos consumidores todas as características da mercadoria. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, afirma que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Infrações relacionadas à inobservância da Lei
De acordo com a lei, os condutores que eventualmente trafeguem com bicicletas motorizadas sem observar o contido no CTB, podem incorrer nas seguintes infrações:
Artigo 230 inciso IX ou X do CTB – Falta dos equipamentos obrigatórios ou equipamentos em desacordo com o estabelecido por Lei.
Artigo 162 inciso III do CTB – Dirigir bicicleta motorizada ou ciclomotor possuindo CNH não habilitado na categoria A.
Artigo 232 do CTB – Dirigir bicicleta motorizada sem possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Artigo 230 inciso IV do CTB – Dirigir bicicleta motorizada que não esteja devidamente registrada no órgão de trânsito.
Artigo 230 inciso V do CTB – Dirigir bicicleta motorizada que não esteja devidamente licenciada.
Artigo 244 inciso I do CTB – Dirigir bicicleta motorizada sem dispor de capacete de segurança para o condutor ou passageiro.
Artigo 244 inciso IV do CTB – Dirigir bicicleta motorizada com o farol apagado.
Artigo 244 § 1º item B do CTB – Trafegar por rodovias ou vias de trânsito rápido que não disponham de acostamento ou faixas de rolamento próprias. (Via Facebook GM Sarandi)